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Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternati...

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457941200141157
Ano: 2024Banca: UNIFIMESOrganização: Prefeitura de Portelândia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta.


I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;


II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;


III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.
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