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Com base na Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção ...

📅 2024🏢 NTCS🎯 Prefeitura de Mucajaí - RR📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967

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457941200141897
Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967

Com base na Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), julgue entre verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas a seguir:


I- É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

II- Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

III- A fiscalização da caça pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos:

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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca NTCS no concurso para Prefeitura de Mucajaí - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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