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Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro. I - Um dos fundamentos constitu...

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457941200147189
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Direito Constitucional Ambiental | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro.

I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental inibitória consiste no chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação, pois através dela é possível evitar danos ambientais muitas vezes irreversíveis.

II - A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais é um dos corolários do princípio da precaução, o qual incide somente na lesividade ambiental derivada do uso e manipulação de produtos químicos.

III - Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações civis públicas para reparação dos danos ao meio ambiente são imprescritíveis.

IV - Não há direito adquirido para o empreendedor dar continuidade ao seu projeto envolvendo práticas vedadas pelo legislador e que causem danos ao meio ambiente, ainda que fundado em ato autorizatório emitido pelo órgão ambiental competente.

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#Licenciamento Ambiental#Aspectos Gerais#Responsabilidade Administrativa Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88#Direito Constitucional Ambiental#Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente#Recursos Minerais e Legislação Correlata#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Responsabilidade Penal Ambiental#Responsabilidade Ambiental
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