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Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200147326
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Estrutura dos Estados
Texto associado
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 
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