O Plano Diretor é um instrumento básico da polític...

Q: O Plano Diretor é um instrumento básico da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, e tem aplicação direta na atuação dos Fiscais de Obras e de Posturas. Com base nisso, assinale a alternativa

A) A atuação do Fiscal de Obras se limita à verificação de impostos pagos e não exige conhecimento do Plano Diretor. | B) O Plano Diretor orienta o crescimento urbano, definindo regras para o uso e ocupação do solo, o que subsidia a fiscalização de obras, edificações e atividades urbanas pelo Fiscal de Obras e de Posturas. | C) O Plano Diretor é um documento de consulta opcional, sem força normativa para a fiscalização municipal. | D) O Plano Diretor trata apenas da arrecadação municipal e não interfere nas normas de construção ou uso do solo.

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Ano: 2025Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SCOrganização: Prefeitura de Trombudo Central - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor é um instrumento básico da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, e tem aplicação direta na atuação dos Fiscais de Obras e de Posturas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

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