Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200157881Em relação ao ato infracional, tem-se que1457941200157881Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECAEm relação ao ato infracional, tem-se queAa criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas específicas de proteção.Bnão se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.Co menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores. Dse o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado auto de apreensão em flagrante. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185865Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O crime de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – art. 244-B. “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (de...Questão 457941200701167Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:Questão 457941201436948Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à política de proteção à criança e ao adolescente, conforme a Lei 8.069/1990, considera-se que a criança é a pessoa com idade de atéQuestão 457941201558152Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo m...