Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200701167Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:1457941200701167Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Infração JuvenilSegundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:Ater conhecimento formal da atribuição de ato infracional, por meio da notificação de seus pais ou responsáveis, mas não por citação pessoal, para evitar constrangimento.Bdireito de solicitar a presença dos pais ou responsáveis na primeira fase do procedimento criminal, enquanto não estiverem na presença do juiz ou promotor de justiça.Cigualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa.Ddireito de serem ouvidos por meio de seus pais ou responsáveis, mas não pessoalmente, em razão da inimputabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157881Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao ato infracional, tem-se queQuestão 457941200185865Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O crime de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – art. 244-B. “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (de...Questão 457941201436948Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à política de proteção à criança e ao adolescente, conforme a Lei 8.069/1990, considera-se que a criança é a pessoa com idade de atéQuestão 457941201558152Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo m...