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A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente p...

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457941200161203
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às
garantias fundamentais, segundo a CF.

A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
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