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O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que...
A Lei nº 8.112/90 prevê as formas de provimento de cargo público dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...
No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto: I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente...
De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é dever do adm...
Segundo a Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Neste contexto, a referida lei estabelece que
Analise as afirmativas referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e marque...
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo administrativo em âmbito federal, em seu art. 2º, determina que a Administração Pública obedecerá,...
O servidor fará jus a trinta dias de férias, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.112/90. O parágrafo 3º define que para o parcelamento de férias o serv...
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualifica...
De acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto pela Lei nº 8.112 de 1993, c...