Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200658500De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração P...1457941200658500Ano: 2021Banca: UFPel-CESOrganização: UFPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.BFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. DFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.EPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183889Direito AdministrativoAcerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas: I) O processo disciplinar é o instru...Questão 457941200425521Direito AdministrativoO capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4...Questão 457941200643946Direito AdministrativoNo capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto: I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente...Questão 457941200689074Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Neste contexto, a referida lei estabelece queQuestão 457941200768274Direito AdministrativoO parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneament...Questão 457941200897642Direito AdministrativoA finalidade da gestão de materiais em um Serviço de Nutrição Hospitalar (SNH) é a de suprir adequadamente todas as necessidades de materiais, sendo r...Questão 457941201565033Direito AdministrativoEm consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar queQuestão 457941201970709Direito AdministrativoAcerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar queQuestão 457941202013853Direito AdministrativoRegime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualifica...Questão 457941202081228Direito AdministrativoDe acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto pela Lei nº 8.112 de 1993, c...