Uma das inovações apresentadas pela Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, foi

A) A Carta de Serviços ao Usuário substitui o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Acesso à Informação. | B) A Carta de Serviços ao Usuário deve ser atualizada periodicamente e publicada no Diário Oficial da União. | C) A Lei n. 13.460/2017 estabeleceu que a Carta de Serviços ao Usuário tem um rol mínimo de informações obrigatórias que devem ser apresentadas, porém é proibida aos órgãos e entidades a ampliação desse rol. | D) Compete somente à Administração Pública Federal operacionalizar e publicar a Carta de Serviços ao Usuário. | E) Compete a cada ente federado disponibilizar as informações dos serviços prestados, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Poder Executivo federal, em formato aberto e interoperável.

Uma das inovações apresentadas pela Lei n. 13.460,...

Questão 457941200295336Legislação Federal

A Instrução Normativa n.º 51, de 18/09/2002, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dispõe sobre os Regulamentos Técnicos d...

Questão 457941200946282Legislação Federal

Sobre as finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme preconiza a Lei N.º 11.892/2008, marque V para as afirmativas...

#Lei 11.892/2008 - Criação da Rede Federal e Institutos Federais

Questão 457941200966802Legislação Federal

Nos termos da Lei 11.892/2008, julgue as assertivas abaixo:I- Os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 (um) reitor...

#Lei 11.892/2008 - Criação da Rede Federal e Institutos Federais

Questão 457941201251687Legislação Federal

A Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A respeito dessa...

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Questão 457941201526056Legislação Federal

No Brasil, em meados dos anos 1980, surgem os primeiros trabalhos relativos à tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A resp...

Questão 457941201704825Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11 .892/08, qual das instituições abaixo NÃO compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica?

#Lei 11.892/2008 - Criação da Rede Federal e Institutos Federais

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