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  4. Questão 457941200168960

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência pa...

📅 2023🏢 IBADE🎯 TJ-ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Estrutura do Distrito Federal e Territórios#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura da União#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBADE no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Estrutura do Distrito Federal e Territórios, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura da União, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200168960
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:
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