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Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em caso de conflito entre l...

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457941200176895
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em caso de conflito entre leis de diferentes países, deve-se aplicar a lei do país em que o réu tiver domicílio. Essa regra de direito internacional privado visa a simplificar a resolução de conflitos de leis no espaço, evitando a aplicação de leis estrangeiras e garantindo que a lei do domicílio do réu prevaleça, independentemente do contexto do caso. 

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