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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, em caso de conflito entre leis de diferentes
países, deve-se aplicar a lei do país em que o réu tiver
domicílio. Essa regra de direito internacional privado visa
a simplificar a resolução de conflitos de leis no espaço,
evitando a aplicação de leis estrangeiras e garantindo que
a lei do domicílio do réu prevaleça, independentemente do
contexto do caso.