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Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(...

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457941200192066
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo.
( ) O processo legislativo municipal não compreende a elaboração de Resoluções.
( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no máximo, dos membros da Câmara Municipal.
( ) Não será admitido regime de urgência na tramitação de emenda à Lei Orgânica Municipal.
( ) As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias.
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