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A respeito do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, bem como do Sistema de Inteligência ...

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457941200195086
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

A respeito do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, bem como do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SINSIPJ), conforme as Resoluções n.º 344/2020 e n.º 383/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. 


Caso haja a prática de infração penal nas dependências físicas de um tribunal e nela esteja envolvida pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal, o seu presidente poderá instaurar procedimento apuratório preliminar ou até mesmo delegar tal função a outra autoridade competente. 

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