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Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/85, um dos requisit...

📅 2016🏢 FAURGS🎯 TJ-RS📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200204525
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/85, um dos requisitos para a legitimidade de associação como autora de ação civil pública é estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos
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