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À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.Nenhuma pena passará da pessoa...

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457941200208212
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.


Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
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