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Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interess...

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457941200209927
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PROCON-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana

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