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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAG-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Ceará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
No caso de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações
orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de
créditos adicionais.