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Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação de bens,

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Em aplicação à teoria da responsabilidade civil objetiva, são também responsáveis pela reparação civil

Considera-se como inexistente ou não escrito(a):

Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu...

Uma loja de eletrodomésticos assinou um contrato, mediante instrumento particular, com um posto de combustível para que este fornecesse, todo mês, por...