Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200223562De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneraç...1457941200223562Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaDe acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneração de pessoal: Aa remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo; Bé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta, exceto nos casos previstos na Constituição, mas não existe vedação para acumulação de cargos na administração indireta, desde que haja compatibilidade de horários;Ca remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Da remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; Ea remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132531Direito ConstitucionalA Constituição da República, ao disciplinar a organização do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as d...Questão 457941200299148Direito ConstitucionalA intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da...Questão 457941200467576Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 consagrou no seu art. 2º a teoria da “tripartição dos Poderes” exposta por Montesquieu. Contudo, o fez de forma ab...Questão 457941200814959Direito ConstitucionalSão alguns dos órgãos do Poder Judiciário:Questão 457941200831630Direito ConstitucionalNo exercício de suas atividades, compete ao Tribunal de Contas da União:Questão 457941201003580Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que:Questão 457941201285287Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de controles previstos no...Questão 457941201297933Direito ConstitucionalSobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:Questão 457941201614967Direito ConstitucionalOs direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos polít...Questão 457941201739604Direito ConstitucionalLevando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível: