Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201003580Sobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que:1457941201003580Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoSobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que: Ao ordenamento jurídico prevê um controle prévio ou preventivo de constitucionalidade, que pode ser realizado pelo próprio Poder Legislativo durante o processo legislativo, mas não pelo Executivo, além de um controle repressivo ou posterior, realizado pelo Poder Judiciário, de maneira difusa ou concentrada; Bsão de iniciativa do Poder Executivo as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que, no caso de omissão do chefe do Executivo, o Poder Legislativo, de forma suplementar, terá 30 dias para propor projetos de lei sobre tais matérias; Cem caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, sendo vedada sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Da iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de trinta por cento dos eleitores de cada um deles, e terá tramitação prioritária; Eo processo legislativo compreende a elaboração, dentre outros, de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019464Direito ConstitucionalDe acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, configura hipótese de violação do princípio do promotor natural:Questão 457941200223562Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneração de pessoal:Questão 457941200299148Direito ConstitucionalA intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da...Questão 457941200751041Direito ConstitucionalAntônio Carvalho foi reeleito Prefeito de um Município no interior do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do primeiro ano de seu segundo mandato, Antôn...Questão 457941200814959Direito ConstitucionalSão alguns dos órgãos do Poder Judiciário:Questão 457941200831630Direito ConstitucionalNo exercício de suas atividades, compete ao Tribunal de Contas da União:Questão 457941201297933Direito ConstitucionalSobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:Questão 457941201739604Direito ConstitucionalLevando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:Questão 457941201758583Direito ConstitucionalEm tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:Questão 457941202068272Direito ConstitucionalPor possuir unidade de soberania e pluralidade de autonomia com fundamento na Constituição, o Brasil é tido como uma federação. O federalismo brasilei...