Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201758583Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:1457941201758583Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalEm tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que: Aé inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa;Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de seu bem, independentemente da ocorrência de dano;Csão a todos assegurados, mediante o prévio pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Dqualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;Ea casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019464Direito ConstitucionalDe acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, configura hipótese de violação do princípio do promotor natural:Questão 457941200075732Direito ConstitucionalA natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qu...Questão 457941200408035Direito ConstitucionalEm 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorr...Questão 457941200675037Direito ConstitucionalOs vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor...Questão 457941200751041Direito ConstitucionalAntônio Carvalho foi reeleito Prefeito de um Município no interior do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do primeiro ano de seu segundo mandato, Antôn...Questão 457941200814959Direito ConstitucionalSão alguns dos órgãos do Poder Judiciário:Questão 457941201003580Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que:Questão 457941201173597Direito ConstitucionalA respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:Questão 457941201614967Direito ConstitucionalOs direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos polít...Questão 457941202068272Direito ConstitucionalPor possuir unidade de soberania e pluralidade de autonomia com fundamento na Constituição, o Brasil é tido como uma federação. O federalismo brasilei...