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A Constituição da República, ao disciplinar a organização do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as d...
De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneração de pessoal:
A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da...
Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor...
Antônio Carvalho foi reeleito Prefeito de um Município no interior do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do primeiro ano de seu segundo mandato, Antôn...
São alguns dos órgãos do Poder Judiciário:
Sobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que:
A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:
Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que: