De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime
Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:
(_) Nenhum benefício do FAPEC poderá ser criado, majorado
ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total.
(_) Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas para o FAPEC.
(_) O plano de custeio do FAPEC será revisto
semestralmente, observadas as normas gerais de atuária,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
atuarial.