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Sabemos que o Estatuto Geral das Guardas Municipais definiu as comp...

📅 2023🏢 IMPARH🎯 Prefeitura de Pedra Branca - CE📚 Legislação Federal
#Estatuto Geral das Guardas Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IMPARH no concurso para Prefeitura de Pedra Branca - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200226461
Ano: 2023Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Pedra Branca - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
Sabemos que o Estatuto Geral das Guardas Municipais definiu as competências e trouxe respaldo para as ações. Sobre a Lei nº 13.022/2014, são feitas as seguintes afirmações.


I. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.


II. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.


III. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 190 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.


É CORRETO o que se afirma em:
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