Analise as assertivas abaixo com base no Decreto Municipal nº 9.422/1989, que
regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 197/1989 e o ITBI no Município de Porto Alegre:
I. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto,
não tendo havido o pagamento, o contribuinte deve proceder à inclusão de nova Guia de
Estimativa, em substituição à antiga, inserindo novamente os dados, caso em que a nova guia
substituirá a antiga.
II. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, já
tendo havido o pagamento, o contribuinte deve encaminhar as alterações por meio de Guia
Retificativa.
III. A Fiscalização poderá solicitar os documentos que entender necessários para a análise da
alteração requerida.
IV. Ocorre a interrupção do prazo de validade da estimativa fiscal inicial nos casos de reestimativas
fiscais por reclamação do contribuinte.
Quais estão corretas?