Sobre as penas restritivas de direitos previstas n...

Q: Sobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

A) No caso de prestação de serviços à comunidade, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. | B) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. | C) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. | D) Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

457941200235684

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão

Sobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

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