Nos termos da Lei no
A A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da
área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a
mesma estabelecida para a Reserva Legal.
B É possível, durante o prazo de vigência da servidão
ambiental, a alteração da destinação da área, nos
casos de transmissão do imóvel, de desmembramento
ou de retificação dos limites do imóvel.
C O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural
ou jurídica, pode instituir servidão ambiental, perante
órgão integrante do Sisnama, limitando o uso
de toda a propriedade ou de parte dela para preservar,
conservar ou recuperar os recursos ambientais
existentes.
D A servidão ambiental também pode ser aplicada às
Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal
mínima exigida.
E O detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em
favor de outro proprietário ou de entidade púbica ou
privada, ainda que este tenha a conservação ambiental
como fim social.