///
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Acessibilidade, Tecnologia Assistiva e Direito à Participação Pública e Política.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as
exigências de acessibilidade constarem na legislação
específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e
certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.