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Assinale o ato normativo que instituiu a chamada contribuição dos servidores inativos e pensionistas ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos s...
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditame...
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
Nos termos do Art. 5o da Constituição Federal de 1988 (direitos e garantias fundamentais), é correto afirmar que
A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos
Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câ...
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos
Em relação à intervenção do Estado no Município, é correto afirmar que
Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
Ricardo, cuja mãe é brasileira e cujo pai é chileno, nasceu no México, durante uma viagem de sua mãe a esse país, a serviço do Brasil. Nos termos da C...