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Agenor adquiriu imóvel em área rural, desconhecendo o fato de que, no local, a edificação se deu a partir de desmatamento de vegetação nativa. A obra ...
Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/1981 se inclui-se a denominada servidão ambiental, que
Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare...
De acordo com a Lei n° 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua...
Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal no 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que
De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Sobre responsabilidade civil ambiental, considere:I. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, de acordo com a doutrin...
Conforme a Lei Distrital n° 5.022/2013, o documento oficial que tem por objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do...
A Lei Federal no 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas “efetiva e potencialmente poluidoras”, as...
Os resíduos reutilizáveis como agregados de construção nos reparos de pavimentação e os resíduos perigosos oriundos do processo de construção são clas...