Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200255277Com relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar:1457941200255277Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisCom relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar: AO Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos, iniciando no segundo ano de mandato do prefeito municipal, já a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência anual, necessitando ser aprovada anualmente pelo poder legislativo.BAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública são elementos essenciais da Lei Orçamentária Anual (LOA).CA Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. DA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de iniciativa do poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.EO Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo que apresenta os programas de governo, tem vigência de 4 anos, e o início da vigência coincide com o início do mandato do prefeito municipal e dos vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150448Direito FinanceiroOs Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os pr...Questão 457941200155592Direito FinanceiroDe acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?Questão 457941200252194Direito FinanceiroPelo artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais são:Questão 457941200302674Direito FinanceiroConsiderando que, no ano de 2018, houve eleições para o cargo de Governador do Estado do Paraná, qual é o último ano de vigência do PPA – Plano Pluria...Questão 457941200310657Direito FinanceiroO Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?Questão 457941200832405Direito FinanceiroOs Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os pr...Questão 457941200845947Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ...