Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200310657O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?1457941200310657Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisO Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?ANão, pois a iniciativa do projeto de lei do PPA, e suas alterações, cabe ao Poder Executivo.BSim, desde que tenha sido sugerida por um cidadão. CSim, desde que todos os vereadores estejam de acordo.DNão, a não ser que tenha sido decidido nos Conselhos de Saúde e de Educação.ESim, desde que indiquem a fonte dos recursos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150448Direito FinanceiroOs Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os pr...Questão 457941200155592Direito FinanceiroDe acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?Questão 457941200252194Direito FinanceiroPelo artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais são:Questão 457941200255277Direito FinanceiroCom relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar:Questão 457941200302674Direito FinanceiroConsiderando que, no ano de 2018, houve eleições para o cargo de Governador do Estado do Paraná, qual é o último ano de vigência do PPA – Plano Pluria...Questão 457941200832405Direito FinanceiroOs Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os pr...Questão 457941200845947Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ...