Acerca da ordem econômica e financeira e seus prin...

Q: Acerca da ordem econômica e financeira e seus princípios gerais, assinale a opção correta com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF.

A) A lei poderá, em relação a empresa brasileira de capital nacional, conceder proteção e benefícios especiais para desenvolver atividades estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento nacional. | B) São constitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, a fim de assegurar a criação de postos de trabalho. | C) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. | D) É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa, uma vez que a CF assegura a livre-iniciativa, não impondo forma única de estruturar a produção. | E) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida sempre que constatada a possibilidade de obtenção de receitas primárias, sendo vedada a criação de monopólio.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

Acerca da ordem econômica e financeira e seus princípios gerais, assinale a opção correta com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF.

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