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Segundo o Art. 70 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo e...

De acordo com o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.597/2013, os serviços municipais de competência do Executivo de Torres são estruturados nos seguintes ní...

O Art. 17 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que, para os cargos organizados em carreira, as _________________ serão feitas de classe ...

Baseando-se na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo: I. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a m...