Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de no...

Q: Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF). I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena

A) Apenas os itens I e III estão certos. | B) Apenas o item II está certo. | C) Apenas os itens II e III estão certos. | D) Apenas o item I está certo.

457941200286691

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena.

II O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada.

III É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Assinale a opção correta.

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457941200286691

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena.

II O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada.

Assinale a opção correta.

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