Considerando a Lei nº 10.257/2001, analise as assertivas abaixo:
I. É vedado à União promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais,
de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais
espaços de uso público.
II. Na ação de usucapião especial urbana, não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
III. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo
determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de
imóveis. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
Quais estão corretas?