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Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas: 1. É o controle de legalidade dos a...

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457941200296834
Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fiscalização Orçamentária | Ciclo Orçamentário
Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas:

1. É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.

2. O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.

3. Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.

4. O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

Assinale a alternativa correta.
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