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NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:
A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é...
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alte...
Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:
São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alte...
Ocorre a posse para cargo público municipal:
NÃO se considera competência privativa municipal:
Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público. I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado p...
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização...