Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200318079Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afi...1457941200318079Ano: 2013Banca: CCV-UFCOrganização: UFCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaAcerca do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:AO fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão, consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de receitas e na realização das despesas públicas, indispensáveis à satisfação dos interesses sociais por uma Administração Pública guiada pelo moderno paradigma do resultado. BEstados e Municípios devem cumprir os mesmos prazos disciplinados na Constituição Federal para a União para envio dos projetos do PPA, LDO e LOA. CEntende-se conter vício de ilegalidade, portanto, contrário ao princípio da universalidade, em matéria orçamentária, lei orçamentária que faz previsão em relação a receitas que ainda pendem, eventualmente, de aprovação. DAs Leis de Diretrizes Orçamentárias gozam de força normativa suficiente a ensejar o nascimento de direitos subjetivos a eventuais interessados na concretização das políticas públicas nela enunciadas, de vez que a previsão de despesa, em lei orçamentária, gera direito subjetivo, não precisando ser assegurado por via judicial. EComo leis orçamentárias que são, e de iniciativa do chefe do Pode Executivo, uma vez não enviados os projetos para análise pelo Poder Legislativo competente, poderá o chefe deste Poder exercer a competência residual, ou seja, iniciar projeto de idêntico teor, face o direito assentado na Constituição Federal de todo Ente Político (União, Estados, Distrito Federal e Município) possuir seu próprio PPA, LDO e LOA. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200279187Orçamento e Finanças PúblicasUma despesa que não tenha sido prevista na elaboração da proposta orçamentária, pode ser absorvida no orçamento do exercício, por tratar-se de:Questão 457941201224743Orçamento e Finanças PúblicasUm tipo de orçamento, constitui-se a técnica mais antiga dentre as existentes, na qual constavam apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, ...Questão 457941201229411Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos para sua abertura são:Questão 457941201230592Orçamento e Finanças PúblicasPrincípio do orçamento público que preceitua que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não conterá matéria estranha à previsão da rece...Questão 457941201684385Orçamento e Finanças PúblicasInstrumento orçamentário destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública dos entes federados:Questão 457941201723155Orçamento e Finanças PúblicasLei orçamentária anual é aprovada mediante:Questão 457941201746651Orçamento e Finanças PúblicasO processo orçamentário ocorre por meio das seguintes etapas: elaboração; estudo e aprovação; execução; e avaliação. Sobre a etapa de execução, pode-s...Questão 457941201793073Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP: “O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são r...Questão 457941201847696Orçamento e Finanças PúblicasÉ competente para excetuar a aplicação da chamada Regra de Ouro:Questão 457941201882992Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a renúncia de receita, julgue os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção corret...