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De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirma...

📅 2022🏢 IDECAN🎯 TJ-PI📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Piauí

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDECAN no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Piauí.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200318331
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

I. Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa.

Il. A designação e a cessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça.

III. Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual permanece a gratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade.

Assinale 
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