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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNATEC no concurso para Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Maranhão), especificamente sobre Legislação Municipal de Santo Amaro do Maranhão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão, avalie os itens a seguir:
I. Pode propor emenda à Lei Orgânica dois terços dos membros da Câmara, o Prefeito, ou através de iniciativa popular.
II. O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito.
III. O prazo máximo para o Prefeito prestar informações à Câmara Municipal quando solicitado é de 15 dias, prorrogáveis por igual período.
IV. Para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam se ausentar do Município por mais de 15 dias necessitam da autorização da Câmara Municipal.
V. O quórum necessário para a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal é de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Desta forma, podemos dizer que estão corretos os itens: