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Quanto aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:
Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
São estáveis:
O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser impetrado por:
NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios: