No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.

Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.

Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.

O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas. | B) O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas. | C) Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário. | D) Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo. | E) O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.

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