Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200327655No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.1457941200327655Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Teoria Constitucional | Direito à Privacidade | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Direitos Humanos e SociaisNo que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. AO exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas. BO sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas. CUma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário. DNão há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo. EO direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024949Direito ConstitucionalA respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em o...Questão 457941200444458Direito ConstitucionalAs ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional daQuestão 457941200648009Direito ConstitucionalCom base nas disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é ...Questão 457941200729052Direito ConstitucionalJulgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.É competência privativa da U...Questão 457941201038207Direito ConstitucionalO prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclus...Questão 457941201048680Direito ConstitucionalNo que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.Questão 457941201375393Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF...Questão 457941201666045Direito ConstitucionalA súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relaçãoQuestão 457941201824482Direito ConstitucionalA respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.Questão 457941201861656Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos.Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urban...