Sobre as responsabilidades
administrativas previstas na Lei Complementar
114, de 19 de dezembro de 2005 e da aplicação
das penas disciplinares, assinale a alternativa
correta.
A A responsabilidade penal não alcança as
infrações imputadas ao Policial Civil nesta
qualidade.
B Compete somente ao Promotor de Justiça
ingressar, com comunicado ao respectivo
superior hierárquico, as faltas disciplinares
praticadas por servidores que lhes estejam
vinculados funcionalmente.
C São penas disciplinares previstas na Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de
2005: demissão, punição, reverberação,
regressão, suspensão e demissão.
D Não são admitidas causas de exclusão de
ilicitude ou isenção de pena, as previstas no
Código Civil Brasileiro, após trânsito em
julgado da sentença criminal.
E A responsabilidade civil decorre do
procedimento comissivo ou omissivo, doloso
ou culposo, que importe em prejuízo.