Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200342070No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.1457941200342070Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalNo que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta. AO imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia. BCompete exclusivamente ao estado-membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública. CNo que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos. DO IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. EA imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103825Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.De acordo com a CF, o presidente da República n...Questão 457941200184538Direito ConstitucionalAcerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.Questão 457941200240055Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941200295883Direito ConstitucionalCom relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.Compete pr...Questão 457941200341244Direito ConstitucionalAcerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela confli...Questão 457941200576708Direito ConstitucionalAcerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.Em observância ao direito fundamental à morad...Questão 457941200889084Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.Questão 457941201219844Direito ConstitucionalNo que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguint...Questão 457941201445909Direito ConstitucionalNo que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.A revisão constitucional realizada em 1993, previst...Questão 457941201862949Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.