A respeito das normas constitucionais aplicáveis a...

Q: A respeito das normas constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A) O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, receberá apenas a remuneração do cargo eletivo. | B) As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, exceto quanto ao compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, pois tais dados são resguardados pelo sigilo. | C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. | D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

A respeito das normas constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.

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