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Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 6.766/1979. As vias de circulação ...

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457941200352519
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 6.766/1979. 


As vias de circulação e as redes de drenagem pluvial, de água potável, de esgotamento sanitário e de energia elétrica são consideradas redes de infraestrutura básica para parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social. 


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