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Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o dire...

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457941200353119
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. 
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